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23 de Julho de 2017

Direito ambiental - Plano de Controle Ambiental (PCA)

Augusto Matias, Estudante de Direito
Publicado por Augusto Matias
há 2 anos

O Plano de Controle Ambiental (PCA) é um estudo elaborado conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente que identifica e propõe medidas mitigadoras quanto aos impactos ambientais gerados por empreendimentos de médio porte, de obras que já foram viabilizadas.

Originalmente exigido pela resolução CONAMA 009/90, para a concessão da Licença de Instalação de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no Código de Minas (decreto-lei 227/67), o PCA tem sido extendido para o licenciamento de diversos tipos de atividades produtivas potencialmente poluidoras

O PCA contém informações que permitem caracterizar o empreendimento com base nos resultados dos levantamentos e estudos realizados pelo empreendedor.

A elaboração do PCA se dá durante a Licença de Instalação (LI) e, de maneira geral, ele é exigido pelos órgãos ambientais como subsídio para o Licenciamento Ambiental.

O conteúdo básico deverá abordar os seguintes itens e na ordem abaixo relacionadas:

(i) Descrição geral do empreendimento: caracterização do empreendimento;

(ii) Diagnóstico Ambiental: Definição da Área de Influência Direta (AID) – local do empreendimento e da Área de Influência Indireta (AII) – região afetada pelo impacto paisagísrtico, transporte, poeira, efluentes, ruídos e vibrações. (mapa conforme definido no item 6.1);

(iii) Impactos Ambientais: Caracterização dos impactos ambientais gerados nos diferentes ecossistemas (solo, fauna e flora, água e ar) e impactos decorrentes das diferentes fases do projeto em decorrência do depósito de rejeito, efluentes líquidos e sólidos gerados, definindo sua área de influência. Dependendo da fragilidade dos ecossistemas da região poderá ser solicitada uma área de maior abrangência a ser definida pelo órgão ambiental;

(iv) Prognóstico da implantação das medidas mitigadoras e compensatórias: Descrição das medidas a serem tomadas para a proteção das áreas protegidas durante as diferentes fases do empreendimento em decorrência dos impactos identificados em cada meio;

(v) Documentação Cartográfica: Mapas topográficos e plantas planialtimétrica do empreendimento na região e da área de influência indireta;

(vi) Equipe Técnica: Relação da equipe técnica responsável, com a devida assinatura e endereço, com as áreas de atuação de cada componente no relatório; e

(vii) Anexos: Anotações de Responsabilidade Técnica de todos os profissionais em relação à elaboração e execução do projeto, cada qual com sua atividade técnica pertinente.

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