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23 de Julho de 2017

Adoção Internacional

Augusto Matias, Estudante de Direito
Publicado por Augusto Matias
há 2 anos

ADOÇÃO INTERNACIONAL

A adoção internacional é um instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, em outro país, assegurados o bem-estar e a educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. [1]

Dentre as conceituações de adoção internacional existentes podemos destacar a de Antônio Chaves:

"Podemos então defini-la como ato sinalagmático e solene, pelo qual, obedecidos os requisitos da lei, alguém estabelece, geralmente com um estranho, um vínculo fictício de paternidade e filiação legítimas, de efeito limitado e sem total desligamento do adotando da sua família de sangue." [2]

Nunca foi pacífica a opinião sobre a natureza jurídica do instituto da adoção. Para alguns juristas trata-se de um contrato, para outros um ato solene. É vista também ora como ato unilateral, ora como uma filiação criada pela lei, ora como instituto de ordem pública.

Wilson Donizeti Liberati (2003, p.22) entende que:

"Com a vigência da Lei 8.069/90, a adoção passa a ser considerada de maneira diferente. É erigida à categoria de instituição, tendo como natureza jurídica a constituição de um vínculo irrevogável de paternidade e filiação, através de sentença judicial (art. 47). É através da decisão judicial que o vínculo parental com a família de origem desaparece, surgindo nova filiação (ou novo vínculo), agora de caráter adotivo, acompanhada de todos os direitos pertinentes à filiação de sangue." [3]

No mesmo sentido, Jason Albergaria (1991, p. 100) entende que a adoção é “uma instituição jurídica de ordem pública com a intervenção do órgão jurisdicional, para criar entre duas pessoas, ainda que estranhas entre elas, relações de paternidade e filiação semelhantes à que sucedem na filiação legítima”. [4]

Do mesmo modo, Arnaldo Marmitt (1993, p. 10) diz que:

"Na adoção sobressai a marcante presença do estado, estendendo suas asas protetoras ao menor de dezoito anos, chancelando ou não o ato que tem status de ação de estado, e que é instituto de ordem pública. Perfaz-se uma integração total do adotado na família do adotante, arredando definitiva e irrevogavelmente a família de sangue." [5]

A adoção, seja ela feita por nacionais ou estrangeiros, percebe-se que requer a presença do Estado para chancelar o ato. Assim, a adoção é um instituto de ordem pública, cuja autoridade e relevância do interesse juridicamente tutelado predomina sobre o arbítrio e a declaração dos interessados, à medida que o novo ordenamento legal determina um requisito de validade para o procedimento: a sentença judicial.

No âmbito internacional, a adoção só passou a ser vista e discutida com maior proporção entre os órgãos internacionais após a 2ª Guerra Mundial, devido à exclusão social e o sofrimento resultante da guerra, onde milhares de crianças e adolescentes órfãos, que, de forma trágica, viram-se privados de sua família biológica, assim a adoção internacional surgiu para amenizar e trazer uma solução rápida a essa situação.

Quanto ao Brasil, somente após os anos 1970, é que se houve uma prática mais intensificada e um maior desenvolvimento deste instituto no âmbito internacional.

Neste sentido, foi criado em 1979, a Lei nº 6697, chamada de “Código de Menores”, ficando conhecidas duas espécies de adoção no ordenamento jurídico brasileiro: a adoção simples e a adoção plena.

Adoção simples é a concernente ao vínculo de filiação que se estabelece entre o adotante e o adotado, que pode ser pessoa maior ou menor entre 18 e 21 anos, mas tal posição de filho não será definitiva ou irrevogável. Já na adoção plena, era a espécie de adoção pela qual o menor adotado passava a ser, irrevogavelmente, para todos os efeitos legais, filho dos adotantes, desligando-se de qualquer vínculo com os pais de sangue e parentes. [6]

No dia 13 de julho de 1990 entrou em vigor a Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, e a adoção simples e a plena deixaram de existir, visto que este estatuto se aplicará a todos os casos da adoção, não se importando a idade do adotado.

Devido às preocupações dos países em regularizar a adoção no âmbito internacional, foram realizados vários Tratados e Convenções, entretanto a que obteve maior sucesso foi a chamada Convenção de Haia, no dia 29 de maio de 1993.

A Convenção de Haia estabeleceu algumas regras, tais como a expressa no artigo 21, que dispõe:

Os Estados – Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma, atentarão para que:

a) a adoção da criança seja autorizada apenas pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista da situação jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e representantes legais e que, caso solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu consentimento à adoção, com base no assessoramento que possa ser necessário;

b) a adoção efetuada em outro país possa ser considerada como outro meio de cuidar da criança, no caso em que a mesma não possa ser colocada em um lar de adoção entregue a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem;

c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem;

d) todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de garantir que, em caso de adoção em outro país, a colocação não permita benefícios financeiros indevidos aos que dela participarem. Dessa forma, essas regras estabeleceram a proteção aos menores dos países signatários e melhor integração e viabilização durante os processos de adoção.

Deste modo, essas regras determinaram o amparo aos menores dos países que assinaram a convenção e a melhor integração e viabilização durante o procedimento de adoção.

Por fim, foi criada a Lei 12.010 de 3 de agosto de 2009, com o intuito de aperfeiçoar a sistemática prevista na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e na tentativa de continuar garantindo o direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.

Isto posto, pode-se concluir que, após altos e baixos, o instituto da adoção vem ganhando especial atenção internacional no mundo, buscando melhorias e viabilizando a prática desse instituto cada vez mais.

A partir da década de 80, aumentou consideravelmente o número de estrangeiros, não residentes ou domiciliados no Brasil, que desejavam adotar um menor brasileiro, é a chamada adoção internacional, que por suas dificuldades específicas, tanto jurídicas como sociológicas, constituiu um desafio à ciência do Direito.

Este meio de adoção já foi tema de várias Convenções, Declarações e Tratados cuja finalidade destas reuniões é a criação de mecanismos eficientes para assegurar o bem-estar da criança ou do adolescente adotado.

Pela diversidade de legislação sobre o tema, Wilson Liberati salienta que é de se notar que “a segurança jurídica das crianças adotadas internacionalmente depende, em muito, das normas internas sobre adoção, de sua prática e do controle exercido pelo Poder Judiciário do país de origem, assim como da confiança que estas normas despertam nos países onde os adotantes estrangeiros têm seu domicílio”. [1]

O estudo sobre o tema, demonstra a importância da adoção internacional, bem como as dificuldades e riscos de realização desta ação.

Mesmo a adoção internacional não sendo bem vista por todos, face as barreiras e os temores que o legislador possui dentro da temática já abordada, conclui-se que é necessário que se busque fortalecer essa modalidade de adoção, tentando proporcionar aos jovens abandonados uma chance de possuírem uma família e um lar, pois a adoção protege o menor desamparado, inserindo-o em uma nova família.

Embora haja a possibilidade de fraudes e desvios de finalidade, como em qualquer campo do Direito, isso não muda as vantagens existentes no instituto da adoção internacional, cabendo ao ordenamento jurídico coibir e punir severamente sua má utilização.

Observa-se ainda que os trâmites processuais para adoção internacional, apesar de demandar tempo e dinheiro, é a maneira mais segura e apropriada de se concretizar a adoção e assegurar, ao adotado e adotante, uma vida tranquila e sem preocupações.

A criança tem como direito fundamental crescer e se desenvolver em um ambiente familiar, seja essa família natural ou substituta, nacional ou internacional, pois o que realmente importa para a criança é um ambiente familiar que proporcione amor, boa educação, compreensão, ou seja, valores indispensáveis para o crescimento e desenvolvimento saudável de uma criança, pois somente aqueles que realmente possuem dom e vocação para serem pais, conseguem dar a devida proteção a essas crianças e isso independe de sua nacionalidade, onde devemos sempre primar pelo melhor interesse da criança, pois a nacionalidade, por si só, não é fator determinante para garantir que esse princípio seja garantido.

É preciso levar em consideração o interesse da criança como prioridade, buscando resolver o problema, pois a finalidade deste instituto da adoção é assegurar às crianças ou adolescentes uma vida digna e a convivência familiar.


[1] http://www8.tjmg.jus.br/corregedoria/ceja/conteudo_seminarioItalo/valeriasilvarodrigues.pdf

[2] CHAVES, Antônio. Adoção. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p.23.

[3] LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Ed. São Paulo: Malheiros Ed. 2003.

[4] ALBERGARIA, Jason. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro. Aide Editora. 1991.

[5] MARMITT, Arnaldo. Adoção. Rio de Janeiro. Aide Editora, 1993.

[6] http://www.centraljuridica.com/doutrina/137/direito_civil/adocao.html

[7] LIBERATI, Wilson Donizeti. Adoção Internacional. São Paulo: Malheiros, 1995.

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